Divórcio em Cartório
Divórcio em cartório acontece no Brasil desde a publicação da lei 11.441 de março de 2007, artigo 3º.
Com essa nova lei, o divórcio passou a ser mais informal e rápido.
Por outro lado, o casal que pretende o Divórcio em Cartório, consegue a escritura pública redigida por um Escrevente Autorizado ou Tabelião.
Quais os tipos de Divórcios que podem ser feitos em Cartório?
A lei estabelece que as partes devam estar em consenso, então o Divórcio na modalidade consensual é o permitido. Se não houver acordo para o Divórcio, então deverá ser feito na justiça. Por exemplo, neste caso o divórcio é litigioso.
O Divórcio no cartório não acontece se o casal possuir filhos menores de 18 anos ou incapazes. Neste caso será judicial.
Embora o divórcio seja judicial neste caso, é necessário compreender como se divorciar quando se tem filhos.
Quais os documentos necessários para fazer o Divórcio em Cartório?
Os documentos necessários para fazer o divórcio no cartório são: Certidão de Casamento atualizada, documentos pessoais das partes (homem e mulher ou casal), documentos que comprovem a posse de bens, outros documentos relativos ao casamento e duas testemunhas.
É obrigatório que as partes estejam assistidas por advogado, que também assume a responsabilidade pela elaboração do termo.
O advogado deve analisar todos os aspectos legais apresentados pelas partes e definir os termos constantes na petição de divórcio.
As partes podem decidir se voltarão a usar o nome de solteiros.
Necessariamente, as partes deverão comparecer ao Cartório pessoalmente com os documentos de identidade originais.
A principal vantagem neste caso é a rapidez para resolver a questão, no entanto é bom lembrar que haverá a obrigatoriedade de pagamento de custas no Cartório, ao passo que na justiça, nem sempre há custas.
O documento que registra o divórcio no cartório é a escritura de divórcio. Esse documento servirá para registrar a averbação do divórcio no cartório em que as partes casaram.
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