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como ficam os contratos na pandemia

Com a queda na economia, em razão do isolamento social, muitas pessoas estão querendo saber como ficam os contratos na pandemia. Como ficam os contratos de aluguel, de trabalho, escolares, e vários outros.

A pessoa que deve é obrigada a pagar?

 

A regra dos contratos é o seu cumprimento. A exceção é o descumprimento. Logo as obrigações devem ser cumpridas, mas vamos discutir as “exceções”.

A pandemia provocada pela Covid-19 obrigou muitas pessoas a ficarem em isolamento social. Em consequência a atividade econômica teve drástica retração.

Como se sabe, muitas pessoas têm obrigações contraídas por diversos tipos de contrato e em todos sempre há consequências em caso de não cumprimento.

Embora o Governo tenha preocupação em retornar às atividades econômicas, não se sabe ao certo quando tudo voltará ao “normal”.

Todavia, a legislação brasileira prevê algumas possibilidades ou “salva guardas” para certos descumprimentos contratuais, por exemplo, não pagar uma mensalidade escolar.

Em outras palavras, quando ocorre evento imprevisível, sem que haja culpa das partes, tem-se a possibilidade da ocorrência de caso fortuito ou de força maior.

Também o Governo publicou a Lei da Pandemia, que ajuda a atravessar o momento de caos vivido atualmente..

 

O que é caso fortuito ou de força maior?

 

Ambas expressões tem praticamente o mesmo significado quanto às consequências, pois pode-se dizer que não foram causadas propositalmente, vindo a impedir o cumprimento de uma obrigação

Pode-se dizer que caso fortuito é uma espécie de evento que vem de ato humano, imprevisível e inevitável. Por exemplo, uma guerra, um bloqueio de rua por protesto, greve.Força maior pode ser compreendida como um evento que não tem interferência humana, como é o caso das forças da natureza. Por exemplo, a queda de um meteoro, uma tempestade etc

 

Caso fortuito e força maior – como ficam os contratos na pandemia?

 

Posso deixar de pagar uma prestação alegando caso fortuito e de força maior?

 

É bom que se diga que ainda não há entendimento amplo nos tribunais brasileiros sobre a possibilidade de deixar de cumprir obrigação alegando caso fortuito e força maior em razão da pandemia.

Embora pareça que seja o caso, ainda não há lei específica a respeito.

É importante ressaltar que o Governo Federal decretou estado de calamidade pública em decorrência da Covid-19, causada pelo Coronavírus, mas não determina caso fortuito e de força maior.

Este fato é relevante para alegar a ocorrência de caso fortuito e de força maior, no entanto, não é suficiente. Cada caso deve ser analisado em específico.

Logo, para saber como ficam os contratos na pandemia e se podem ser descumpridos, é necessário prudência para avaliar a possibilidade de alegar o caso fortuito ou de força maior em caso de descumprimento de uma obrigação.

Antes de tentar alguma medida judicial, é aconselhável ponderar e tentar uma negociação amigável com a outra parte.

Por outro lado, em caso não haja entendimento amistoso, antes de mover a ação, procure avaliar alguns pontos, por exemplo, se realmente a sua impossibilidade de cumprir a obrigação pode ser provada.

Veja, é necessário ou desejável demonstrar que os impactos da pandemia causaram o inadimplemento, pois do contrário, o juiz da causa pode não aceitar o argumento.

 

Como ficam os contratos de trabalho na pandemia

Contrato de aluguel pandemia

Os mesmos efeitos vistos em contratos em geral também pesam sobre os contratos de trabalho, todavia, ainda o empregador não pode alegar simplesmente que não tem dinheiro para pagar salários e nada lhe acontecer.

Os contratos de trabalho, em regra e nada sendo modificado, devem ser cumpridos.

Evidentemente, que na prática, várias alterações vêm ocorrendo nas relações de trabalho, não apenas sobre o pagamento de salários, mas também como a implantação do Home Office, por exemplo.

Por outro lado, vários acordos vêm sendo realizados para reduzir jornada de trabalho, salário ou suspender contratos durante a crise causada pela Covid-19.

Por exemplo, acordos individuais, negociados diretamente entre empresa e trabalhador, e coletivos, com intermediação de sindicatos de categorias.

Os contratos de trabalho podem ser suspensos por no máximo 60 dias, podendo ser divididos em dois períodos de 30 dias, por exemplo.

Parte do salário será paga pelo Governo e empregador dará uma ajuda compensatória de 30% do salário caso a empresa tenha receita bruta anual superior a R$ 4.800.000,00, caso contrário a empresa não será obrigada.

Por outro lado os contratos de trabalhos podem reduzir a jornada de trabalho, reduzindo também o salário, o que deverá ter prévio acordo.

Esta redução poderá durar até 90 dias. Se a redução do salário for de 25%, vale o acordo individual para todos os empregados. Caso a redução seja de 50% ou 75%, necessário acordo coletivo.

 

Como ficam os contratos de aluguel na pandemia

Uma grande questão que assola milhões de brasileiros é como fica o aluguel durante a pandemia, pois é assunto sensível tanto para quem paga, tanto para quem recebe.

Antes da discussão mais técnico-jurídica, é de bom tom, compreender que a regra é o pagamento do aluguel mesmo em tempos de pandemia.

Aliás, a regra é o cumprimento das obrigações. No caso da atual crise sanitária, evidente que as condições pactuadas no início do contrato, podem ter sido modificadas.

Muito embora estejam escritas, nada impede das partes conversarem e discutirem como fazer para pagar aluguel durante a pandemia.

Há casos em que os acordos se estendem entre isenção completa do aluguel e descontos que podem variar entre 30% a 60% do valor do aluguel.

Outra hipótese de resultado de acordo, é um desconto momentâneo com cobrança da diferença em um futuro pré-determinado.

Caso não seja possível negociar um acordo, é possível discutir a questão na justiça, onde as decisões se dividem, mas boa parte delas entende que deve ser concedido desconto de 50% do valor do aluguel.

Não se pode deixar de pesar, que cada caso é um caso. Lembre-se, que na justiça será necessário provar que a sua capacidade financeira foi afetada pela crise econômica.

Como já dito acima, tramita também no Congresso Nacional , projeto de lei que dentre outras tratativas, visa proibir os despejos dos inquilinos inadimplentes entre 20 de março de 2020 e 30 de outubro de 2020.

Embora exista esse projeto de lei, a negociação é o melhor caminho.

Não se esqueça, que mesmo que a pandemia passe, a crise econômica não acabará junto com ela, então se for renegociar, procure uma regra mais duradoura.

Clique aqui e veja mais sobre como fica o aluguel com a pandemia.

 

 

Como ficam os contratos escolares na pandemia

redução de mensalidade escolar pandemia

Quanto aos contratos escolares, a maior discussão recai sobre a redução das mensalidades escolares por causa da pandemia.

Um tanto diferente, dos outros contratos, o contrato escolar tem algumas particularidades, por exemplo, o fato do estudante não estar frequentando as aulas presenciais.

Por outro lado, as escolas, em sua maioria, procuram entregar conteúdo de forma digital.

Dessa forma, há certo impasse sobre conceder ou não redução do valor da mensalidade escolar, em geral as escolas não concordam.

No país a fora, já há vários Estados que aprovaram lei que concede, em sua maioria 30% de desconto sobre o valor da mensalidade escolar.

No Estado de São Paulo tramita o projeto de lei n° 203/2020 do deputado estadual Rodrigo Gambele (PSL-SP), que exige a redução mínima de 30% do valor das mensalidades.

Muito embora corram os projetos de lei e possa já existir a lei em determinado Estado, nada impede a livre negociação com as instituições de ensino.

Mesmo sem muitas discussões, parece razoável a escola conceder desconto, pois a crise econômica instalada pela pandemia atinge a todos.

Há quem diga, que o ano de 2020 já está comprometido do ponto de vista do aproveitamento escolar e considerando a incerteza do retorno à normalidade, a permanência do estudante em escola particular, passa a ser questionada.

 

Contratos em geral

Como já dito acima, os contratos devem ser cumpridos. Esta é a regra.

Todavia para haver a alteração das obrigações ou eventual isenção de multas etc, pode-se alegar que a crise sanitária/econômica é caso fortuito ou de força maior.

Parece claro que não haverá regra para definir como ficam os contratos na pandemia.

Mesmo assim, na medida do possível, a lei da pandemia tenta colocar algumas regras, que alteram o Código Civil, Código do Consumidor e outras leis.

Outras questões, como por exemplo as relações em condomínios residenciais. Um síndico poderá ter poderes provisórios para restringir o uso de áreas comuns; limitar ou proibir a realização de reuniões, festas, uso de estacionamentos, inclusive privativos, por terceiros como parte da estratégia para evitar a disseminação do coronavírus.

Outros assuntos também fazem parte da lei da pandemia:

  • ampliação do prazo para dar entrada em inventários;
  • suspensão do prazo de 7 dias para devolução de mercadorias compradas pela internet;
  • prisão domiciliar para quem não pagar pensão alimentícia;
  • suspensão de  algumas infrações de ordem econômica em tempos de pandemia, como a venda injustificada de produtos e serviços abaixo do preço de custo. (vetado)
  • Exclusão de aumento da inflação, variação cambial, desvalorização ou substituição do padrão monetário dos fatos imprevisíveis que podem suscitar revisão de contratos. (vetado)

 

Em suma, muitas são as questões relevantes que nos cercam. O que pode-se esperar é que a crise econômica instalada pela crise sanitária ainda deixará novos reflexos.

Veja também como ficam os eventos diante da pandemia.

 

Ficou com alguma dúvida por favor entre em contato.

3 Comentários

  1. […] também como ficam os contratos em geral as mensalidades escolares e também como fica o pagamento de alugueis em tempos de […]

  2. […] Veja também como ficam os alugueis com o coronavírus, Confira também como ficao cancelamento de eventos pela covid-19 e outros contratosde forma geral. […]

  3. […] Cabe, todavia, fazer a avaliação de custo benefício de um processo judicial. Clique aqui e veja mais sobre como ficam os contratos durante a Pandemia. […]